Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda.

As presentes condições gerais de venda de bens e de prestação de serviços a elas associados regem as relações nesse âmbito com pessoas coletivas e singulares [doravante "CLIENTE(S)"] que destinem esses bens a revenda ou a uso profissional, industrial ou comercial.

Qualquer encomenda efetuada à Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. implica a aceitação sem reservas pelo CLIENTE destas condições gerais de venda, de cujo conteúdo lhe é dado prévio conhecimento, nenhuma condição do CLIENTE se lhes podendo sobrepor.

1. GENERALIDADES

As presentes condições gerais de venda de bens e de prestação de serviços a elas associados regem as relações nesse âmbito com pessoas coletivas e singulares [doravante "CLIENTE(S)"] que destinem esses bens a revenda ou a uso profissional, industrial ou comercial.

Qualquer encomenda efetuada à Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. implica a aceitação sem reservas pelo CLIENTE destas condições gerais de venda, de cujo conteúdo lhe é dado prévio conhecimento, nenhuma condição do CLIENTE se lhes podendo sobrepor.

2. PRODUTOS

Dependendo da sua disponibilidade, os produtos oferecidos para venda pela Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. são os que aparecem no seu website e nos seus catálogos em papel ou eletrónicos (doravante "OFERTA").

A Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. reserva-se o direito de modificar a qualquer momento o conteúdo da sua OFERTA e/ou as características dos produtos de que é composta.

Fica entendido que as descrições e informações relativas aos produtos que constam na OFERTA da Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. são fornecidas ao CLIENTE apenas para fins informativos e não são exaustivas, bem assim as imagens dos produtos, qualquer que seja a sua natureza e meio de divulgação, não têm carácter vinculativo.

Compete ao CLIENTE cumprir as recomendações do fabricante do produto relativas à sua instalação e/ou utilização. As instruções de instalação e/ou utilização estão incluídas, quando aplicável, na embalagem do produto ou aparecem no website da Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda.

A Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. faz todos os esforços para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos e, sempre que estes ocorram e sejam detetados, procederá, logo que possível, à sua correção, não podendo ser vinculada e/ou responsabilizada por erros tipográficos nos valores e/ou características dos produtos enquanto não estiverem corrigidos.

No caso de um produto se encontrar indisponível, a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. reserva-se o direito de o substituir por outro produto de qualidade e preço equivalente ou superior ao inicialmente encomendado.

3. ÂMBITO DO FORNECIMENTO, SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ENTREGA E MONTAGEM ASSOCIADOS À VENDA DE PRODUTOS

O âmbito do fornecimento é determinado pela confirmação da encomenda pela Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. Quaisquer alterações ou aditamentos à encomenda só serão válidos depois de aceites por escrito pela Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda.

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade do stock da Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. ou dos fabricantes, com a indicação por estes do respetivo prazo de entrega.

A submissão da encomenda não pressupõe a reserva dos artigos constantes na mesma.

A Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda., se tal for contratado com o CLIENTE, compromete-se a entregar os produtos no local indicado por este, através de transportadora designada pela Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda., desde que as instalações do CLIENTE se situem em Portugal Continental, ao nível do solo, e tenham as condições necessárias à descarga dos concretos produtos encomendados.

Se o local indicado pelo CLIENTE não respeitar estas condições, a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda., poderá, a pedido daquele e a título de serviço acessório, efetuar a entrega da encomenda noutro local que as respeite, mediante o pagamento dos custos adicionais daí decorrentes, previamente comunicados ao e aceites pelo CLIENTE.

Não são aceites encomendas para entregas em apartados, nem à consignação.

O risco das mercadorias corre por conta do CLIENTE.

A Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. não assume a montagem nem a instalação dos produtos por si fornecidos, salvo solicitação expressa por parte do CLIENTE nesse sentido, caso em que a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. apresentará um orçamento com os custos inerentes a essas operações.

No ato da entrega, o CLIENTE, na presença do representante do transitário, transportador ou entregador, deve conferir a quantidade de volumes entregues bem como verificar o bom estado dos mesmos. Caso as embalagens apresentem sinais de dano ou violação, o CLIENTE deverá proceder ao registo de tais factos na guia de transporte, e, se possível, tirar fotografias, deles dando conhecimento por escrito à Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. no prazo máximo de setenta e duas horas, sob pena de não serem aceites quaisquer reclamações com esse fundamento. O procedimento suprarreferido é igualmente aplicável a desconformidades relativas à prestação de serviços acessórios à venda que eventualmente hajam sido acordados.

Não se aceitam reclamações por falta de mercadoria se a mesma for enviada para ou recolhida por um terceiro indicado pelo CLIENTE.

Os fornecimentos para as Regiões Autónomas (Madeira e Açores) carecem de acordo prévio escrito sobre condições especiais de transporte (nomeadamente informação do transitário e outras pertinentes à entrega).

Os fornecimentos para outros países europeus, ou países de fora da Europa, carecem de acordo prévio escrito sobre condições de transporte (nomeadamente designação de transportador, custos associados, além de todos os pontos suprarreferidos).

4. PRAZOS DE ENTREGA E DE EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS

a) Os prazos comunicados pela Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. são meramente indicativos, por dependerem de terceiros, pelo que o seu não cumprimento em caso algum poderá responsabilizar a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda.

b) Decorrendo um período superior a trinta dias úteis entre a aprovação da encomenda por parte do Departamento Financeiro da Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. e o prazo previsto ou efetivo de entrega, não se tratando de situações especiais previamente acordadas, o CLIENTE poderá cancelar por escrito a dita encomenda, desde que a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. lhe confirme também por escrito a receção da comunicação antes da expedição da encomenda.

c) Todas as encomendas ficam sujeitas à aprovação do Departamento Financeiro, iniciando-se a contagem do referido prazo a partir da data da aprovação. Em caso de não aprovação o CLIENTE será informado por email do respetivo motivo.

5. PREÇOS

Os preços constantes na OFERTA da Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. são fixados em euros, acresce-lhes o IVA à taxa legal, o transporte para Portugal Continental e a embalagem estão neles incluídos para as encomendas de valor superior a cento e cinquenta euros (sem IVA). Encomendas de valor igual ou inferior estão sujeitas a um custo adicional não reembolsável de sete euros e cinquenta cêntimos (mais IVA) por envio, salvo condições especiais acordadas previamente entre a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. e o CLIENTE.

A Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. reserva-se o direito de não fazer envios de valor igual ou inferior a cento e cinquenta euros (sem IVA) com custo adicional de sete euros e cinquenta cêntimos (mais IVA) por envio até autorização escrita do CLIENTE.

Os preços são os que estiverem em vigor no momento do pedido ou da submissão da encomenda, deduzidos, se for caso disso, das bonificações aplicáveis e/ou acrescidos do custo adicional de transporte, de acordo com o estipulado nos dois parágrafos que antecedem.

Caso as condições de pagamento pelo CLIENTE sejam contra entrega (ao transitário), só é aceite pagamento por cheque ou em numerário (se inferior a quatrocentos euros), não sendo aceite comprovativo de transferência.

A Tavares & E. Faria Tavares, Lda., reserva-se o direito de alterar os preços impressos em suporte físico ou digital, sem aviso prévio.

Ocorrendo prolongamentos dos prazos de entrega por culpa do CLIENTE ou por alterações das circunstâncias, económicas ou outras, a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. poderá proceder a ajustamento dos preços.

Não obstante outras estipulações aqui contidas, o preço e outras condições específicas dos serviços complementares prestados pela Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. serão definidos no momento do seu pedido pelo CLIENTE e negociação com este.

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

As compras à Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. são feitas a pronto pagamento e tal pagamento é adiantado se a compra não for feita ao balcão.

Se o CLIENTE pretender crédito, submeterá o correspondente pedido de abertura de conta à apreciação do Departamento Financeiro da Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda., a qual definirá o plafond, os prazos de pagamento e demais condições, que passarão a vigorar na relação comercial enquanto o CLIENTE cumprir.

O prazo regra, caso outro não tenha sido acordado por escrito, é pronto pagamento e a mora do CLIENTE relativamente ao pagamento do valor titulado por uma fatura torna os montantes titulados pelas demais faturas já emitidas imediatamente vencidos e exigíveis e suspende todo e qualquer crédito, ficando a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. também com a faculdade de, à sua escolha, anular as demais encomendas já efetuadas pelo CLIENTE ou exigir que sejam pagas previamente sob pena de anulação.

A mora implica o pagamento de juros pelo CLIENTE, à taxa máxima para créditos comerciais permitida por lei e, sendo o caso, autoriza a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. a, sem aviso prévio, participar o sinistro para todos os efeitos, incluindo seguro de crédito, sempre com encargos por conta do CLIENTE.

O CLIENTE deverá ainda suportar as despesas e encargos decorrentes da cobrança judicial da dívida, incluindo honorários de advogado.

Ocorrendo pagamentos parciais de quantias em mora, serão as quantias entregues imputadas em primeiro lugar a despesas de cobrança, depois a juros de mora e por último, ao capital em dívida. Em caso algum o CLIENTE poderá opor à Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. exceções ao pagamento de bens e/ou serviços fornecidos, operar qualquer redução do seu preço ou compensação.

Só serão aceites pagamentos em numerário até ao montante de mil euros. Os pagamentos de valor superior a mil euros terão de ser efetuados por transferência bancária para qualquer um dos IBANs constantes das faturas e/ou cobrança ou por cheque bancário a remeter para a sede da Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda.

7. DEVOLUÇÃO

O CLIENTE tem um período máximo de trinta dias a partir da data de entrega de um produto para efetuar a sua devolução.

O produto devolvido deve estar em estado novo, ou seja, nunca ter sido utilizado, bem assim na sua embalagem original intacta, acompanhado de todos os seus acessórios e documentação. Se o produto for devolvido pelo CLIENTE em violação destas condições, a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. reserva-se o direito de não o aceitar.

A organização do transporte do produto em questão e os respetivos custos correrão por conta do CLIENTE, caso o motivo da devolução seja da sua responsabilidade. Caso tal não se verifique, a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. encarregar-se-á dessa organização e custos.

No caso de devolução da totalidade do envio, a Tavares & E. Faria Tavares, Lda. reserva-se o direito de deduzir da nota de crédito os custos de transporte, previamente suportados pela Tavares & E. Faria Tavares, Lda. para a entrega da mercadoria no local indicado pelo CLIENTE, conforme tabela atual da transportadora.

A política de devoluções da Tavares & E. Faria Tavares, Lda. vertida nos números anteriores não se aplica a produtos personalizados, feitos por medida, configurados e/ou personalizados incluídos na sua OFERTA, bem como a todos os resultantes de encomendas especiais e não cobertos por essa OFERTA.

8. RESERVA DE PROPRIEDADE

A Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. reserva a propriedade de todas as mercadorias fornecidas até ao pagamento integral do seu preço e dos correspondentes serviços acessórios. Por conseguinte, a transferência da propriedade das mercadorias vendidas pela Tavares & E. Faria Tavares, Lda., só se verifica na data em que ela tiver efetivamente recebido do CLIENTE o pagamento da totalidade dos respetivos preços. Até esse momento, o CLIENTE encontra-se impedido de dar os referidos bens como caução, em penhor ou garantia ou indicá-los à penhora, correndo todo e qualquer risco sobre a sua pessoa.

9. GARANTIA

Os produtos objeto dos catálogos da Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. beneficiam da garantia legal, consoante a qualidade do CLIENTE (profissional ou consumidor), em caso de defeitos de fabrico ou montagem (quando o serviço tenha sido contratado entre CLIENTE e Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda.), cujo prazo é contado da data da respetiva fatura e abrange a reparação do produto (peças e serviços incluídos), podendo a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda., se assim o entender, proceder à substituição daquele por produto igual ou equivalente ou, caso já não exista, emitir nota de crédito no valor de compra do produto defeituoso.

Para que a garantia possa operar, o CLIENTE deve proceder à notificação do defeito à Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda., através de carta registada com aviso de receção ou email para pos-venda@tft.pt, à devolução do produto, acompanhado de cópia da respetiva fatura, e a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda., ou o fabricante constatarem o defeito denunciado.

Decorridos mais de trinta dias sobre a data da entrega do produto corre pelo CLIENTE o custo da embalagem e transporte do produto defeituoso entre o CLIENTE e a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda., e vice-versa.

A garantia será excluída nos seguintes casos:

• Produto com tempo limitado de uso ou consumo, designadamente, presença de data de validade, ou especificidades do produto (como as baterias, cuja garantia pode variar conforme o fabricante e é geralmente limitada a seis meses, devendo ser confirmada aquando da entrega do produto pela Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda.);
• Má utilização, inadequada, ou desconforme às especificidades técnicas do produto, negligência do CLIENTE na instalação, armazenagem ou manutenção do produto;
• Desgaste normal, designada mas não exclusivamente no que toca a consumíveis;
• Transformação ou incorporação do produto noutro ou incompatibilidade com outros materiais.
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10. DOMICILIAÇÃO

Para efeitos de citação ou de notificação judicial ou extrajudicial do CLIENTE o domicílio convencionado é o que ele indicar na abertura da sua ficha junto da Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda..

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Os contratos celebrados entre a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. e o CLIENTE regem-se pela lei portuguesa. Para a solução de qualquer litígio emergente da interpretação e execução desses contratos fica designado o Juízo Cível da Comarca de Lisboa Norte e cidade de Loures que seja competente em razão do valor.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No caso de transmissão de dados pessoais pelo CLIENTE para a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. ou desta para o CLIENTE no âmbito do presente contrato ambos devem cumprir a legislação europeia e nacional que rege essa matéria.

Os dados pessoais são preservados pela Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. com as salvaguardas e medidas técnicas e organizativas adequadas.

O titular dos dados pessoais poderá em qualquer momento exercer o direito de acesso, retificação, limitação, oposição, cancelamento e portabilidade desses dados e de que estes não sejam objeto de decisões automatizadas, para qualquer dos seguintes endereços de correio:

• Eletrónico: tft@tft.pt
• Postal: Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. / Avenida da Fonte Luminosa, Lote AE12 -- Quinta do Segulim | 1685-891 FAMÕES

13. CONFIDENCIALIDADE

O CLIENTE compromete-se perante a Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. a tratar com sigilo a informação pertinente ao contrato entre ambos, não a divulgando ou fornecendo a terceiros nem a tornando pública de qualquer maneira ou em qualquer suporte, quer por ação, quer por omissão, excetuando os casos em que tal informação for solicitada pelas Autoridades Administrativas e/ou Judiciais competentes e constitua dever legal fornecê-la.

14. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O CLIENTE deve cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Compromete-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações: guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta.

O CLIENTE é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. e, compromete-se a comunicar de imediato quaisquer alterações aos mesmos.

15. ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

A Tavares & E. Faria Tavares -- Ferragens e Ferramentas, Lda. tem o direito de alterar a presente Condições Gerais de Venda em qualquer altura. O CLIENTE está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.

Famões, 10 de Março de 2025